Há mais de um ano denunciei na Assembleia Municipal que o Regulamento Municipal da publicidade em vigor no Município do Seixal tem normas inconstitucionais e os empresários sediados no concelho do Seixal estão a pagar taxas municipais sobre a publicidade instalada nos seus estabelecimentos, ilegalmente.Senhor empresário, se tem estado a pagar as taxas à Câmara Municipal do Seixal sobre material publicitário instalado nos imóveis particulares, recuse-se a pagar essas taxas no futuro. Naturalmente que se deve aconselhar sobre o modo como pode e deve opor-se ao pagamento dessas taxas, mas o que está fundamentalmente em causa é reconhecer-se que o dito Regulamento Municipal da Publicidade ao prever a obrigação de pagamento de uma taxa sem que o município preste qualquer serviço aos particulares, na prática, o que se está realmente a fazer é a cobrança de um imposto. Como a criação de impostos é matéria de competência reservada da Assembleia da República, logo, a norma criada pelos Órgãos Municipais sofre de inconstitucionalidade orgânica, e as "taxas" cobradas ao abrigo dessas normas são inconstitucionais.
A cobrança de uma taxa pressupõe como contrapartida que seja prestado um serviço público ou semi-público aos cidadãos; estando a publicidade instalada em imóveis privados não há qualquer contrapartida da parte da Câmara que justifique o pagamento das referidas taxas.
Como já referi acima, na minha qualidade de Deputado Municipal, chamei à atenção do Executivo Camarário para a ilegalidade da cobrança das taxas sobre publicidade nos casos em que o material publicitário está colocado em edifícios particulares; o Executivo Camarário veio a reconhecer a ilegalidade dessas cobranças e informou que estavam a trabalhar num novo regulamento para expurgar as normas inconstitucionais e muito em breve trariam o novo regulamento à Assembleia Municipal para aprovação. Já passou mais de um ano e esqueceram-se da promessa, preferindo continuar a ir aos bolsos dos munícipes com plena consciência de que estão a extorquir o dinheiro sem qualquer suporte legal.
Este é um dos muitos exemplos do modo como este executivo municipal actua na ilegalidade, em total desrespeito dos direitos dos seus munícipes e depois apresenta-se ao eleitorado vestido de túnica branca clamando bem alto o seu puritanismo comunista.
É sempre tempo de vos dizer:
-Acorda Seixal.
Elucidativo esta part do post "não pague sem se aconselhar", e por isso recorra a um advogado, de preferência ao autor do post! Quando se confundem as funções públicas com as privadas é sinal que se está na politica não para servir o próximo, mas para se servir a si próprio.
ResponderEliminarÓptimo post, desconhecia essa situação, mas pronto ficou tudo esclarecido, obrigada
ResponderEliminar-KOP
Caro anónimo
ResponderEliminarAs conclusões sobre o aconselhamento são suas. Quero informá-lo que com a divulgação deste post não pretendo angariar qualquer clientela; mas sim denunciar a ilegalide do dito regulamento em defesa dos direitos dos empresários sediados no concelho do Seixal. É também meu dever chamar à atenção dos leitores de que não basta dizer "não pago", porque se não impugnarem em tempo, independentemente de terem razão, ficam obrigados a pagar.
Quanto às suas insinuações, queira,o amigo, identificar-se e dar a cara e dar-lhei-ei todas as informações que pretenda para poder atestar se a sua afirmação tem algum valor ou não passa de uma afirmação insinuosa a raiar a calúnia. Quem sabe se não seria interessante conhecer o seu currículo?