À boa maneira estalinista...

Esta é a restinga que se mostra ao turismo no Seixal

Comentário a um post publicado por Samuel Cruz em http://rumoabombordo.blogspot.com

O meu camarada Samuel Cruz levanta aqui diversas questões muito pertinentes, nomeadamente,esclarecendo a diferença entre o que é um imposto e uma taxa.

A criação de impostos é da exclusiva competência dos órgãos de soberania - Assembleia da República e Governo; já as taxas podem ser criadas, desde que enquadradas no regime geral das taxas, pelos Municípios, quando estes prestem um serviço como contrapartida do pagamento dessa taxa.

O que se passa no concelho do Seixal é por demais escandaloso. Senão vejamos:

As taxas municipais resultam de regulamentos que devem ser aprovados pela Assembleia Municipal e o valor das taxas só pode ser alterado por deliberação dessa mesma Assembleia Municipal, mas o que faz a Câmara Municipal? Indexa o valor de várias taxas ao valor cobrado pela água e assim, violando os mais elementares direitos dos munícipes e em desrespeito da competência da Assembleia Municipal e, como entende que o valor que cobra pelo consumo da água não tem que ser aprovado pela Assembleia Municipal, quando lhe apetece altera o valor dos consumos da água e automaticamente altera o valor que cobra pelas taxas que lhe estão indexadas. Mas a ilegalidade é ainda maior quando entende que o valor que cobra pelos consumos de água é da sua exclusiva competência e não tem que submeter essa decisão à Assembleia Municipal.

Com esta visão civilista da propriedade da água o que a Câmara considera é que os lençóis de água são sua propriedade privada e na sua qualidade de proprietária vende, pelo preço que bem entende, essa água; quando, na realidade o que a Câmara deveria considerar é que o lençol freático é um bem público e escasso e como tal, sendo necessária a captação da água, deveria ser criado um regulamento de captação, exploração, distribuição e consumo da água, pelo qual se fixaria uma taxa a aprovar na Assembleia Municipal como contrapartida pelo serviço que o município prestava aos cidadãos para levar esse bem precioso até às suas casas.

Claro que esta visão de relação custo/beneficio traduzido no pagamento de uma taxa não interessa aos comunistas e já se percebeu que a sua gestão municipal está impregnada de muitas ilegalidades que só a sua máquina de propaganda vai encobrindo dos cidadãos menos atentos ao que se passa no nosso concelho e por isso, continuamos a alertar através deste simples, mas importantíssimo, slogan"ACORDA SEIXAL"

Fonseca Gil, Membro da Assembleia Municipal do Seixal, eleito pelo Partido Socialista.