Na semana passada a Assembleia Municipal do Seixal votou uma alteração ao contrato de arrendamento do edifício que albergará, no futuro, os serviços administrativos, celebrado em Dezembro de 2006 entre a ASSIMEC e Município do Seixal; e isto porque durante a construção do edifício a Câmara do Seixal descobriu que tinha previsto pouco parqueamento no projecto inicial e ainda porque se tinha esquecido que era necessário montar um sistema de videovigilância, além de que, por imperativo legal, a Câmara do Seixal, ficou claro em Janeiro de 2007, não podia renunciar à isenção do IVA. Tive oportunidade logo quando foi votada a minuta do contrato promessa de me pronunciar sobre, a meu ver, a ilegalidade que estava a ser cometida. Afinal logo em Janeiro seguinte foi alterada a lei no sentido de ser mais clara e não permitir interpretação abusiva, o que veio demonstrar a minha razão.
A necessidade de aditamento ao contrato para colmatar falhas de planeamento e visão de futuro no projecto demonstra bem a falta de capacidade de planeamento dos comunistas no poder. Ainda se poderia colocar a necessidade de adaptação do projecto e construção a imperativos normativos que pudessem ter sido aprovados neste interim, mas concluir-se que faltava estacionamento e videovigilância, não passa pela cabeça de ninguém.
De quem foi a culpa?
Dos projetistas da senhoria ou do município?
Isso pouco importa para o Senhor Presidente da Câmara do Seixal. Aliás, para o Senhor Presidente mais 8.175.000,00 euros no valor global do contrato são "insignificâncias" e por isso segundo ele, nada de grave; até porque, ainda segundo ele, a Câmara fêz um bom negócio nesta operação.
Esta visão desprendida e despesista é que deve ser equacionada pelos munícipes do Seixal. Voltamos a referir é, no mínimo vergonhoso, como todo o processo se tem desenvolvido e o clausulado do contrato de arrendamento demonstra bem a desigualdade de tratamento entre as partes. Ganha a ASSIMEC durante o arrendamento, irá ganhar a ASSIMEC no momento da venda. Não podia ser de outro modo quando se realiza uma operação desta envergadura sem concorrência.
Por último, já vi por aí uns comentários laranjas na blogosfera exprimindo espanto por o Partido Socialista se ter abstido nesta questão da alteração ao contrato. Sejamos claros, o Partido Socialista quando foi votada a minuta do contrato de arrendamento foi bem claro na sua posição e nas razões porque votava contra. Desta vez o que estava em causa não era o contrato de arrendamento, mas sim, uma emenda a um erro de projecto. Será que o PSD preferia que o edifício ficasse sem videovigilância e sem lugares de estacionamento?
Claro que pese embora o Partido Socialista seja contra o contrato de arrendamento numa perpectiva global, porque ruinoso para os munícipes do Seixal, não se iria colocar numa postura de inviabilização de alterações ao projecto que, embora tardias, se mostram necessárias.
Ainda à cerca de coerência politica não posso deixar de recordar um episódio que me intrigou na altura. Discutiam-se as taxas dos impostos municipais, o PSD, tal como o PS, esgrimiram argumentos contra o valor das taxas que eram apresentadas para aprovação pelo executivo e, na hora da votação o PS votou contra e o PSD absteve-se.
Confesso que estranhei a discrepância entre o discurso e a acção do PSD e, no final perguntei a um membro do PSD porque razão se tinham abstido face a uma argumentação de repúdio do valor das taxas apresentadas pela Câmara Municipal e tive como resposta:
- "Em breve espero ser poder".
Mais palavras para quê?
Gostava de saber quem é que foi o sujeito que lhe disse isso.
ResponderEliminarSó para ver a volta que eles dão à noticia do Correio da Manhã , as razões que vão alegar , ou a forma como vão ignorar :
ResponderEliminar" Um funcionário da Câmara do Seixal atirou um camião de recolha de lixo contra a casa do presidente da autarquia depois de ficar a saber que ia ser despedido.
Segundo o CM apurou, trata-se de um trabalhador de 45 anos, casado e com dois filhos, que terá estado envolvido num incidente, também com um veiculo da autarquia, em Setembro de 2008.
O inquérito terminou agora e, anteontem, quando tomou conhecimento que Alfredo Monteiro assinara o despacho de exoneração, o funcionário "tomou uma atitude desesperada", contou fonte próxima do trabalhador.
Depois de descarregar o camião, dirigiu-se à casa do presidente da Câmara, nos Foros da Amora e, após bater em váriuos carros, atirou o veículo contra o muro da vivenda. A seguir fez marcha-atras e arrancou, mas despistou-se e capotou metros à frente.
Ninguem ficou ferido.
A Câmara nega qualquer processo contra este funcionário."
Aos Cidadãos de Pinhal de Frades e Flor da Mata,
ResponderEliminarEm 2006, a Câmara Municipal do Seixal submeteu a Consulta Pública o Processo 2/M00-Flor da Mata, em que pretendia através de um Plano de Pormenor, implantar um Bairro Social na Flor da Mata, em zona ambientalmente reconhecida e protegida pelo PDM.
A população refutou a pretenção da CMS, através de Abaixo Assinado e de Contestação, em 14.07.2006, onde expôs os factos, fundamentou os ilicitos, ilicitudes e desconformidades com a lei, que a CMS se propunha executar com aquele projecto. ( vidé http://fradescontestam.blogspot.com)
Até à data, a CMS não cumpriu a obrigação de dar resposta aos cidadãos, conforme impõe a lei, mas as queixas apresentadas pelos munícipes tiveram acolhimento da Provedoria de Justiça, que desde Nov./2006 solicita resposta cabal da CMS, às objecções denunciadas pelos cidadãos.
No decorrer destes últimos três anos, por manobras dilactórias e outros expedientes, a Câmara Municipal do Seixal furtou-se a responder, situação que leva o Provedor de Justiça em 31.03.2009, a determinar um ultimato à CMS.
Em 6.05.2009, em sessão camarária da CMS, a Div de Urbanismo propõe a Delib. nº194/2009, com base em parecer juridico fantasioso e falacioso, onde ” ..É determinado que o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Flor da Mata, em curso no âmbito do Proc.nº2/M/00, aguarde pela conclusão do processo de revisão do PDM, de modo a integrar a nova estratégia a definir para a área habitacional de Municipio do Seixal”, deliberação aprovada pela maioria comunista(CDU).
Mas em 14.05.2009, o mesmo gabinete juridico da CMS, propõe ao Sr.Vereador Jorge Silva, que notifique a Provedoria de Justiça da deliberação 194/2009, mas já com as verdadeiras razões que levaram à sua propositura “...Através do requerimento...., a Provedoria de Justiça veio reiterar o pedido formulado por ofício de 19.02.2009...,em que solicitava informação sobre -...se foi, ou não,determinada a suspensão, ou declarada a extinção do referido procedimento de planificação(Plano de Pormenor da Flor da Mata)-”
Ora, a nova situação inventada pela CMS, de continuar a não responder aos ilicitos do processo e ”aguardar...”, é na prática a de transferir um procedimento de um instrumento de gestão territorial(Plano de Pormenor), para outro (PDM).Mas o que é ilegal para um, não passa a ser legal ao transferi-lo para outro, e significa que a Câmara Municipal do Seixal pretende manter os ilicitos que os municipes reclamam, para os fazer passar enganosamente, no embrulho global do futuro PDM.
A força politica que apoia a gestão da CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL, capciosa e ardilosamente não desiste de levar avante as ilegalidades denunciadas, e optou por este novo expediente diláctório, que já não engana ninguém.
Este processo vem demonstrar que cabe aos cidadãos lutar pelos seus direitos, e que é possível contrariar os abusos do poder daqueles que pensam que podem querer, poder e mandar ao serviço de interesses obscuros, à revelia da qualidade de vida dos cidadãos.
Tentaremos manter a população informada, nomeadamente através do Blog http://pinhalfrades.blogspot.com
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