Ainda sobre a construção do novo edifício municipal e as alterações ao projecto

Na semana passada a Assembleia Municipal do Seixal votou uma alteração ao contrato de arrendamento do edifício que albergará, no futuro, os serviços administrativos, celebrado em Dezembro de 2006 entre a ASSIMEC e Município do Seixal; e isto porque durante a construção do edifício a Câmara do Seixal descobriu que tinha previsto pouco parqueamento no projecto inicial e ainda porque se tinha esquecido que era necessário montar um sistema de videovigilância, além de que, por imperativo legal, a Câmara do Seixal, ficou claro em Janeiro de 2007, não podia renunciar à isenção do IVA.

Tive oportunidade logo quando foi votada a minuta do contrato promessa de me pronunciar sobre, a meu ver, a ilegalidade que estava a ser cometida. Afinal logo em Janeiro seguinte foi alterada a lei no sentido de ser mais clara e não permitir interpretação abusiva, o que veio demonstrar a minha razão.

A necessidade de aditamento ao contrato para colmatar falhas de planeamento e visão de futuro no projecto demonstra bem a falta de capacidade de planeamento dos comunistas no poder. Ainda se poderia colocar a necessidade de adaptação do projecto e construção a imperativos normativos que pudessem ter sido aprovados neste interim, mas concluir-se que faltava estacionamento e videovigilância, não passa pela cabeça de ninguém.

De quem foi a culpa?

Dos projetistas da senhoria ou do município?

Isso pouco importa para o Senhor Presidente da Câmara do Seixal. Aliás, para o Senhor Presidente mais 8.175.000,00 euros no valor global do contrato são "insignificâncias" e por isso segundo ele, nada de grave; até porque, ainda segundo ele, a Câmara fêz um bom negócio nesta operação.

Esta visão desprendida e despesista é que deve ser equacionada pelos munícipes do Seixal. Voltamos a referir é, no mínimo vergonhoso, como todo o processo se tem desenvolvido e o clausulado do contrato de arrendamento demonstra bem a desigualdade de tratamento entre as partes. Ganha a ASSIMEC durante o arrendamento, irá ganhar a ASSIMEC no momento da venda. Não podia ser de outro modo quando se realiza uma operação desta envergadura sem concorrência.

Por último, já vi por aí uns comentários laranjas na blogosfera exprimindo espanto por o Partido Socialista se ter abstido nesta questão da alteração ao contrato. Sejamos claros, o Partido Socialista quando foi votada a minuta do contrato de arrendamento foi bem claro na sua posição e nas razões porque votava contra. Desta vez o que estava em causa não era o contrato de arrendamento, mas sim, uma emenda a um erro de projecto. Será que o PSD preferia que o edifício ficasse sem videovigilância e sem lugares de estacionamento?

Claro que pese embora o Partido Socialista seja contra o contrato de arrendamento numa perpectiva global, porque ruinoso para os munícipes do Seixal, não se iria colocar numa postura de inviabilização de alterações ao projecto que, embora tardias, se mostram necessárias.

Ainda à cerca de coerência politica não posso deixar de recordar um episódio que me intrigou na altura. Discutiam-se as taxas dos impostos municipais, o PSD, tal como o PS, esgrimiram argumentos contra o valor das taxas que eram apresentadas para aprovação pelo executivo e, na hora da votação o PS votou contra e o PSD absteve-se.

Confesso que estranhei a discrepância entre o discurso e a acção do PSD e, no final perguntei a um membro do PSD porque razão se tinham abstido face a uma argumentação de repúdio do valor das taxas apresentadas pela Câmara Municipal e tive como resposta:

- "Em breve espero ser poder".

Mais palavras para quê?