No dia 30 de Janeiro realizou-se a 1ª reunião extraordinária da Assembleia Municipal do Seixal em que foram discutidos e votados diversos documentos, nomeadamente, o Plano de Pormenor de Vale dos Chicharos, a actualização anual de diversas taxas municipais, a alteração dos estatutos da Associação de Municípios da Região de Setúbal, a delegação de competências nas Juntas de Freguesia e a declaração de interesse público municipal do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal.Como a Câmara Municipal teima em não colocar na internet as actas quer das sessões de Câmara, quer da Assembleia Municipal, falarei aqui de alguns destes assuntos que foram debatidos e votados na Assembleia Municipal.
Nos termos legais e sob proposta da Câmara compete à Assembleia Municipal aprovar os Regulamentos Municipais e a alteração das respectivas taxas.
A Câmara Municipal, no auge da arrogância da sua maioria absoluta, que tudo aprova e nada questiona, continua a fazer da lei letra morta.
Na verdade, contrariamente ao que está obrigada, continua a alterar e aplicar taxas municipais, sem a respectiva aprovação da Assembleia Municipal; entre elas estão as taxas indexadas ao valor da água e que por via da indexação, sempre que a Câmara resolve aumentar o valor da água, automaticamente aumenta o valor das taxas de tratamento de efluentes, de resíduos sólidos urbanos e de manutenção de infra-estruturas urbanísticas.
Os comunistas ao não levarem à discussão e aprovação da Assembleia Municipal as alterações destas taxas comportam-se de uma forma anti democrática e em total desrespeito pelo órgão deliberativo da autarquia.
Em nosso entender qualquer alteração das taxas municipais citadas, pela via da indexação, é nula e de nenhum efeito, nulidade invocável a todo o tempo pelos cidadãos lesados.
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