À boa maneira estalinista...

Esta é a restinga que se mostra ao turismo no Seixal

Comentário a um post publicado por Samuel Cruz em http://rumoabombordo.blogspot.com

O meu camarada Samuel Cruz levanta aqui diversas questões muito pertinentes, nomeadamente,esclarecendo a diferença entre o que é um imposto e uma taxa.

A criação de impostos é da exclusiva competência dos órgãos de soberania - Assembleia da República e Governo; já as taxas podem ser criadas, desde que enquadradas no regime geral das taxas, pelos Municípios, quando estes prestem um serviço como contrapartida do pagamento dessa taxa.

O que se passa no concelho do Seixal é por demais escandaloso. Senão vejamos:

As taxas municipais resultam de regulamentos que devem ser aprovados pela Assembleia Municipal e o valor das taxas só pode ser alterado por deliberação dessa mesma Assembleia Municipal, mas o que faz a Câmara Municipal? Indexa o valor de várias taxas ao valor cobrado pela água e assim, violando os mais elementares direitos dos munícipes e em desrespeito da competência da Assembleia Municipal e, como entende que o valor que cobra pelo consumo da água não tem que ser aprovado pela Assembleia Municipal, quando lhe apetece altera o valor dos consumos da água e automaticamente altera o valor que cobra pelas taxas que lhe estão indexadas. Mas a ilegalidade é ainda maior quando entende que o valor que cobra pelos consumos de água é da sua exclusiva competência e não tem que submeter essa decisão à Assembleia Municipal.

Com esta visão civilista da propriedade da água o que a Câmara considera é que os lençóis de água são sua propriedade privada e na sua qualidade de proprietária vende, pelo preço que bem entende, essa água; quando, na realidade o que a Câmara deveria considerar é que o lençol freático é um bem público e escasso e como tal, sendo necessária a captação da água, deveria ser criado um regulamento de captação, exploração, distribuição e consumo da água, pelo qual se fixaria uma taxa a aprovar na Assembleia Municipal como contrapartida pelo serviço que o município prestava aos cidadãos para levar esse bem precioso até às suas casas.

Claro que esta visão de relação custo/beneficio traduzido no pagamento de uma taxa não interessa aos comunistas e já se percebeu que a sua gestão municipal está impregnada de muitas ilegalidades que só a sua máquina de propaganda vai encobrindo dos cidadãos menos atentos ao que se passa no nosso concelho e por isso, continuamos a alertar através deste simples, mas importantíssimo, slogan"ACORDA SEIXAL"

Fonseca Gil, Membro da Assembleia Municipal do Seixal, eleito pelo Partido Socialista.

Que mistério é este?

Quem me sabe desvendar este mistério?
Há uma colaboradora da Câmara Municipal do Seixal que dizem ser uma prestadora de serviços; mas quando é divulgada a listagem dos prestadores de serviços o seu nome não consta dessa listagem, pesquisamos nos quadros de pessoal da Câmara e também aí nada encontramos.
Não me digam que a Câmara Municipal tem colaboradora clandestina a exercer a função de Coordenadora de Gabinete.
Só faltava esta...

Parabéns ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Fernão Ferro.

Na passada sexta feira dia 24 de Abril assisti a parte de uma Assembleia da Freguesia de Fernão Ferro. O seu Presidente apresentou uma moção que, em traços gerais, reclamava no sentido do Boletim da Freguesia dever ter algumas páginas reservadas à divulgação do trabalho politico desenvolvido por aquele órgão e não, como é habitual, o boletim divulgar só a actividade da Junta de Freguesia. Foi interessante assistir aos argumentos de cada bancada partidaria aí representada, admitindo que os partidos da oposição vissem na aprovação da moção a possibilidade de, através do boletim, poderem divulgar a sua actividade, logo o Partido Comunista veio defender que a edição do boletim é da exclusiva responsabilidade da Junta e, como tal, só ela teria legitimidade para divulgar aí a sua actividade. Não esperava, porém, o Partido Comunista que o Presidente da Assembleia de Freguesia estivesse munido de um parecer da ANAFRE, o qual era muito claro ao referir que o boletim deveria servir para divulgar a actividade e as deliberações dos órgãos da freguesia e não só da Junta de Freguesia.

A moção foi rejeitada com os votos contra do Partido Comunista e de um independente.

Ficou registada a falta de dignidade de uma bancada naquela assembleia; a do Partido Comunista que preferiu desvalorizar as suas competências deixando que o boletim continue na exclusiva responsabilidade do outro órgão da freguesia. É altura para perguntar aos membros da Assembleia de Freguesia da bancada comunista se porventura sabem para que foram eleitos.

A tomada de posição do Presidente da Assembleia de Freguesia de Fernão Ferro devia ser seguida por outros Presidentes, nomeadamente pelo Presidente da Assembleia Municipal do Seixal que deveria exigir que no Boletim Municipal fosse dado todo o destaque às deliberações e trabalho politico desenvolvido pelos diversos partidos representados naquele órgão.

Cumpra-se o 25 de Abril na Câmara Municipal do Seixal.

Na última Assembleia Municipal foi aprovada uma redução em 50% nas taxas cobradas pela Câmara Municipal pela Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda e Ocupação de Espaço Público para os anos de 2009 e 20010.

É uma medida positiva no actual contexto económico e irá contribuir para minorar um pouco os custos de algumas empresas com estabelecimentos no nosso concelho porém, mais uma vez o executivo municipal mostrou a sua verdadeira face quando confrontado, pelo Partido Socialista, mais uma vez com a questão da inconstitucionalidade de algumas normas do regulamento da publicidade, quando este prevê que devem ser pagas taxas referente a publicidade instalada nos edifícios particulares. Na verdade, se a bancada comunista na Assembleia Municipal se remeteu ao absoluto silêncio sobre esta matéria, já o Senhor Presidente da Câmara veio alegar em defesa da aplicação do Regulamento que ainda ninguém tinha colocado a Câmara em Tribunal por causa da sua aplicação e da cobrança das taxas e por isso a Câmara ia continuar a cobrar as referidas taxas; ou seja, ainda que o senhor Presidente da Câmara já se tenha convencido que está a cobrar taxas ilegais, porque ninguém levou o assunto a tribunal não vê porque a Câmara não pode continuar a violar grosseira e dolosamente a Constituição da República Portuguesa e a extorquir aos empresários dinheiro de forma ilegítima.

Que prática mais afrontosa do que esta ao espírito do 25 de Abril?

Os comunistas que gerem os destinos do Município do Seixal, com este exemplo de intervenção junto das pequenas e médias empresas, mostram bem a sua forma de gestão anti democrática e em desconformidade com os valores imanentes à democracia de que a justiça e a legalidade são corolários.

Para os mais atentos a esta questão, entre outros, podem consultar o Acórdão 109/2004 da 2ª Secção do Tribunal Constitucional e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24/10/2006, os quais podem ser pesquisados no Google e, pela sua leitura, facilmente perceberão que não podem ser cobradas taxas por publicidade instalada em edifícios particulares; quando tal acontece há violação da Constituição por parte dos Municípios. Senhores empresários não vão na conversa mole e demagógica que vos vai ser matraqueada brevemente pela Câmara através da comunicação social e boletim municipal já que em muitos casos a redução do valor a pagar diz respeito a um montante que não é devido.

Acorda Seixal

Finalmente!!!

Esta rua em Fernão Ferro, tal como outras nas proximidades, estava dada como alcatroada e com rede de saneamento, pelos serviços da Câmara, há já pelo menos quatro anos.

A foto não desmente, 18/04/2009, hoje finalmente, deu-se início à colocação do betuminoso. Para trás ficaram muitas deslocações, veementes protestos, telefonemas, faxes e emails da população a reclamar contra o pagamento de taxas sobre serviços que não estavam a ser prestados, desde a taxa de efluentes à taxa de manutenção de infraestruturas urbanísticas (esgotos), mas os serviços só muito tarde é que se convenceram que afinal não havia rede de saneamento na zona e muito menos as ruas estavam alcatroadas e por isso tiveram que devolver aos munícipes o dinheiro cobrado ilicitamente.

E ainda há quem não veja o óbvio; o planeamento municipal na Câmara do Seixal é feito por navegação à vista.

Como foi possível dar obras como concluídas há tanto tempo, se nem sequer tinham sido iniciadas?

É caso para dizer que os responsáveis da gestão camarária mentem tanto que até eles se auto convencem ser verdade o que dizem.

Seria interessante saber a que custo vão ficar estas obras!... como não podia deixar de ser o betuminoso começou a ser colocado no sábado, porque razão?...

A cada um o seu espaço.

Quando não há planeamento e visão de conjunto aparecem as obras de fachada. Fizeram um passeio pedonal esqueram-se de uma ciclovia. Assim se planeia na Câmara Municipal do Seixal sob a batuta do Partido Comunista

Afinal para que serve o PDM?

No seguimento de um parecer da assessoria jurídica, a Câmara deliberou aprovar a minuta de protocolo a celebrar entre a CM Seixal e a Diocese de Setúbal, Casa Episcopal, visando disponibilizar um terreno na Quinta do Álamo, para a construção da via de ligação da EN378 ao Terminal Fluvial do Seixal.Este protocolo de cedência dos terrenos da Quinta para passar a estrada, faz com que a Câmara se comprometa a autorizar a construção de alguns fogos naquele local, mais precisamente uma área de construção de 5.240,55 m2. Bom se calhar é mais que alguns fogos, mas eu sou simpático... Para tal, vai ser necessária a revisão do Plano Director Municipal (PDM), porque naquele lugar não se pode construir! Nesse sentido, pasme-se, a segunda cláusula do protocolo diz:

«A PRIMEIRA OUTORGANTE (CM Seixal) envidará todos os esforços e efectuará todas as diligências por forma a que o PDM seja alterado em conformidade com o loteamento da parcela supra citada para os fins a que se destina.»

Ao melhor estilo do "quero, posso e mando" o actual executivo assume compromissos, por conta da alteração do PDM, onerando quem vai ter essa responsabilidade no futuro, que, não se conformando com esta decisão vai, naturalmente, ter que indemnizar a diocese pelos desmandos destes senhores.Neste caso o desrespeito pelo edifício democrático e pelas suas instituições e institutos é total, é por isso que afirmo que o actual executivo CDU vive no reino do "quero, posso e mando".

http://rumoabombordo.blogspot.com/2009/04/quero-posso-e-mando.html

1ª conclusão - O PDM deve ser alterado para ficar em conformidade com o loteamento. Sobreposição do loteamento ao PDM.

2ª Conclusão - Na Câmara do Seixal já ninguém se preocupa com a existência do PDM.

Nada me espanta na actuação deste executivo municipal.

Até pede à Assembleia Municipal que faça uma interpretação de normas do PDM no sentido de considerar que o que não era previsível há uns anos atrás, segundo eles, seja agora considerado como estando subjacente ao espírito que presidiu à criação da norma.

Melhor dizendo, se o facto ou evento não era previsível estar abrangido pela norma, passa a ficar abrangido.

A isto chama-se interpretação conforme a conveniência e o executivo municipal já nos habituou a esta forma de interpretação. O principio da legalidade, como principio basilar do direito administrativo, é colocado no caixote do lixo.

E ainda dizem por aí que eu não sei o que é ser comunista!!!...

O que eu sei, muito bem, é que estes senhores que gerem os destinos do municipio do Seixal nada têm de comunistas, mas gostam de vestir a pele de cordeiro...

A foto acima mostra a tipologia do ajardinamento do concelho do Seixal - Erva (capim) no Inverno, pasto seco no Verão.